Devido Processo Legal e Investigação Criminal

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Daniel Fábio Fantini

Resumo

O presente trabalho discorre sobre a evolução do princípio do devido processo legal, nas suas duas dimensões - procedimental e substantiva, até ser expressamente consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Explicita, portanto, que a cláusula do due process
of law constitui baluarte de justiça, voltado à proteção dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, mormente a vida, a liberdade e a propriedade, contra toda e qualquer ação indevida do Estado. Lado outro, trata da investigação criminal enquanto procedimento de elucidação de
fatos criminosos, à disposição do Estado, esclarecendo a relação entre a busca pela verdade fática com as imposições obrigatórias do regime jurídico a que está submetida. Assim, considera que o conteúdo da investigação criminal e a sua forma são influenciados por disposições jurídicas,
embora a busca pela verdade fática se aproxime das investigações científicas. Destarte, tendo em vista que a investigação criminal pode impor restrições, direta ou indiretamente, à vida, liberdade e propriedade dos indivíduos, justifica-se a aplicação do princípio do devido processo legal aos atos praticados no bojo de procedimento instaurado com o fim de apurar a prática de um delito.
Por fim, identifica que os limites jurídicos impostos à investigação criminal se traduzem na efetiva aplicação do devido processo legal, seja nos aspectos inerentes ao conteúdo da investigação ou apenas em suas formalidades.

Detalhes do artigo

Como Citar
Devido Processo Legal e Investigação Criminal. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 1, n. 2, p. 11–40, 2012. DOI: 10.31412/rbcp.v1i2.38. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/38.. Acesso em: 2 nov. 2024.
Seção
Artigos
Biografia do Autor

Daniel Fábio Fantini, Departamento de Polícia Federal - DPF

O autor é Delegado de Polícia Federal, chefe substituto da Delegacia de Polícia Federal em Divinópolis/MG, bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e aluno do Curso de Especialização em Ciência Policial e Investigação Criminal - 2010/2011 oferecido pela ANP/DPF. No Departamento de Polícia Federal já ocupou as chefias de Repressão ao Tráfico de Armas, de Imigração e de Defesa Institucional.

Como Citar

Devido Processo Legal e Investigação Criminal. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 1, n. 2, p. 11–40, 2012. DOI: 10.31412/rbcp.v1i2.38. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/38.. Acesso em: 2 nov. 2024.