Devido Processo Legal e Investigação Criminal

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Daniel Fábio Fantini

Abstract

O presente trabalho discorre sobre a evolução do princípio do devido processo legal, nas suas duas dimensões - procedimental e substantiva, até ser expressamente consagrado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Explicita, portanto, que a cláusula do due process
of law constitui baluarte de justiça, voltado à proteção dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo, mormente a vida, a liberdade e a propriedade, contra toda e qualquer ação indevida do Estado. Lado outro, trata da investigação criminal enquanto procedimento de elucidação de
fatos criminosos, à disposição do Estado, esclarecendo a relação entre a busca pela verdade fática com as imposições obrigatórias do regime jurídico a que está submetida. Assim, considera que o conteúdo da investigação criminal e a sua forma são influenciados por disposições jurídicas,
embora a busca pela verdade fática se aproxime das investigações científicas. Destarte, tendo em vista que a investigação criminal pode impor restrições, direta ou indiretamente, à vida, liberdade e propriedade dos indivíduos, justifica-se a aplicação do princípio do devido processo legal aos atos praticados no bojo de procedimento instaurado com o fim de apurar a prática de um delito.
Por fim, identifica que os limites jurídicos impostos à investigação criminal se traduzem na efetiva aplicação do devido processo legal, seja nos aspectos inerentes ao conteúdo da investigação ou apenas em suas formalidades.

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Come citare
Devido Processo Legal e Investigação Criminal. Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia, Brasília, Brasil, v. 1, n. 2, p. 11–40, 2012. DOI: 10.31412/rbcp.v1i2.38. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/38.. Acesso em: 22 nov. 2024.
Sezione
Artigos
Biografia autore

Daniel Fábio Fantini, Departamento de Polícia Federal - DPF

O autor é Delegado de Polícia Federal, chefe substituto da Delegacia de Polícia Federal em Divinópolis/MG, bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e aluno do Curso de Especialização em Ciência Policial e Investigação Criminal - 2010/2011 oferecido pela ANP/DPF. No Departamento de Polícia Federal já ocupou as chefias de Repressão ao Tráfico de Armas, de Imigração e de Defesa Institucional.

Come citare

Devido Processo Legal e Investigação Criminal. Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia, Brasília, Brasil, v. 1, n. 2, p. 11–40, 2012. DOI: 10.31412/rbcp.v1i2.38. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/38.. Acesso em: 22 nov. 2024.

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