A Utilização do Banco de Dados de Perfis Genéticos na Persecução Criminal: uma abordagem sobre os direitos de personalidade e o princípio da não autoincriminação
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Abstract
O estabelecimento de um banco de dados de perfis genéticos, apesar de dividir opiniões, auxilia na prevenção e repressão de crimes. Contudo, sua concepção é indissociável do estabelecimento de um sólido arcabouço jurídico e políticas severas de tratamento e segurança da informação, a fim de garantir uma fidedigna cadeia de custódia e proteger direitos fundamentais como o direito de privacidade e de personalidade. No Brasil, a previsão legal para coleta de material biológico para obtenção de perfis genéticos e sua utilização na persecução criminal é recente, datando de 2012 (Lei n° 12.654/2012). Muito se questiona sobre a eficácia da utilização do banco de dados de perfis genéticos e sua capacidade transformadora no que toca à redução da criminalidade e da impunidade no país. Discussões também são levantadas sobre os critérios para colheita e manutenção dos perfis genéticos no banco de dados, bem como sobre a possível agressão ao princípio da não autoincriminação e ao direito constitucional ao silêncio. Sabidamente, dentro do processo evolutivo da sociedade, da qual o direito é fruto, não há como desconsiderar os benefícios da utilização do perfil genético, quer na solução de crimes, quer na identificação de cadáveres ou pessoas desaparecidas. Faz-se, pois, uma abordagem crítica para desmistificação da utilização de fragmentos de DNA na persecução criminal e uma reflexão sobre os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito de segurança pública, ambos contemplados no texto constitucional.
Palavras-chave: Banco de dados de perfis genéticos. Direito de personalidade. Princípio da não autoincriminação. Segurança pública. Redução da impunidade.
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Riferimenti bibliografici
BRASIL. Constituição Federal (1988). Disponível em: ˂http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm˃. Acesso em: 21 maio 2017.
BRASIL. Decreto n° 7.950/2013. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7950.htm>. Acesso em: 25 maio 2017.
BRASIL. Lei n° 7.210/1984. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210.htm>. Acesso em 25 maio 2017.
BRASIL. Lei n° 12.037/2009. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm>. Acesso em: 21 maio 2017.
BRASIL. Lei n° 12.654/2012. Disponível em: ˂http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12654.htm˃. Acesso em: 13 mar. 2017.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 973.837/MG. Relator Ministro Gilmar Mendes. Repercussão Geral. Tribunal Pleno. Brasília, 23 de junho de 2016. Disponível em: ˂http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4991018˃ Acesso em: 10 abr. 2017.
ETZIONI, Amitai. DNA Tests and databases in criminal justice: individual rights and the common good. Disponível em: <https://www2.gwu.edu/~ccps/etzioni/A322.pdf>. Acesso em 31 maio 2017.
FERROJOLI, Luigi; BACCELLI, Luca; BOVERO, Michelangelo; et al. Los fundamentos de los derechos fundamentales. Madrid: Editorial Trota, 2001.
FIGUEIREDO, André Luís dos Santos; PARADELA, Eduardo Ribeiro. Bancos de dados de DNA: uma ferramenta investigativa útil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, IX, n. 32, ago. 2006. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1235>. Acesso em: 10 abr. 2017.
GRINOVER, Ada Pelegrini; FERNANDES, Antônio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 6. ed. rev., ampl. e atual. com nova jurisprudência e em face da Lei 9.099/95 e das leis de 1996. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997.
INTERPOL. Best practice principles recommendations for the establishment of a national DNA database. Disponível em: <https://www.interpol.int/Media/Files/INTERPOL-Expertise/Forensics/DNA/Best-practice-principles-Recommendations-for-the-Establishment-of-a-National-DNA-Database>. Acesso em 23 abr. 2017.
INTERPOL. DNA. Disponível em: <http://i247.ip/i247/es/INTERPOL-expertise/Forensics/DNA>. Acesso em 25 abr. 2017.
JACQUES, Guilherme Silveira; MINERVINO, Aline Costa. Aspectos éticos e legais dos bancos de dados de perfis genéticos. Revista Perícia Federal. Ano IX, nº 26, jun. 2007 a mar.2008. p. 17-20.
JACQUES, Guilherme Silveira. Banco de perfis genéticos: a ciência em prol da justiça. Revista Jurídica Consulex. Ano XVII, nº 389. 01 abr. 2013. p. 25-27.
LOUZADA, Luíza. STF e bancos de perfis genéticos para investigação criminal. In: Jota, 2016. Disponível em: <https://jota.info/colunas/supra/supremo-e-os-bancos-de-perfis-geneticos-para-investigacao-criminal-11072016>. Acesso em: 13 mar. 2017.
MARTINS, Filipe. Lei 12.654/2012: a identificação criminal por perfil genético no Brasil. Disponível em: <https://lipezmartins.jusbrasil.com.br/artigos/121943801/lei-12654-12-a-identificacao-criminal-por-perfil-genetico-no-brasil>. Acesso em 13 mar. 2017.
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Rede integrada de bancos de perfis genéticos. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/sua-seguranca/ribpg/institucional>. Acesso em 10 abr. 2017.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. V Relatório da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Disponível em: <http://www.justica.gov.br/sua-seguranca/ribpg/relatorio/v-relatorio-da-rede-integrada-de-bancos-de-perfis-geneticos-novembro-2016/view>. Acesso em: 30 maio 2017.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais. 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado: 2009
SCHIOCCHET, Taysa. A regulamentação da base de dados genéticos para fins de persecução criminal no Brasil: reflexões acerca do uso forense do DNA. In: Revista Novos Estudos Jurídicos – Eletrônica, vol. 18, n. 3, set-dez 2013, pp.518-529. Disponível em: <http://siaiap32.univali.br/seer/index.php/nej/article/view/5137>. Acesso em: 13 mar. 2017.
SCHIOCCHET, Taysa. Reflexões jurídicas acerca da regulamentação dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal no Brasil. In: Bases de dados genéticos forenses: tecnologias de controlo e ordem social. Org. Helena Moniz, Helena Machado. Coimbra Editora, 2014.
TEPEDINO, Gustavo. Temas de direito civil. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
US Supreme Court. US Case Law Schmerber v. California, 384 U.S. 757 (1966). Disponível em: <https://supreme.justia.com/cases/federal/us/384/757/case.html>. Acesso em 06 jun. 2017.
WIKIPEDIA. DNA. Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/%C3%81cido_desoxirribonucleico>. Acesso em 17 maio 2017.