EDITAL – CHAMADA DE ARTIGOS – DOSSIÊ DIREITO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (SET.-DEZ 2023)

A Revista Brasileira de Ciências Policiais, atualmente na classificação B1 no novo Qualis-Referência da CAPES/MEC (2017-2020), torna público o presente edital de chamada de autores para formação de dossiê temático da edição 13, vol. 14 do periódico científico para o quadrimestre SETEMBRO-DEZEMBRO de 2023, conforme informações que seguem:

O Vol. 14, n. 13, terá como tema “Direito de Polícia Judiciária”, sob a responsabilidade dos editores convidados:

Professor Doutor Márcio Adriano Anselmo (Academia Nacional de Polícia, Brasília-DF, Brasil e Colégio Interamericano de Defesa, Washington-DC, Estados Unidos da América), CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/1708918161770712; ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2403-5844;

Professor Doutor Eliomar da Silva Pereira ( Academia Nacional de Polícia, Brasília-DF, Brasil e Ratio Legis - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Ciências Jurídicas da Universidade Autónoma de Lisboa, Lisboa, Portugal), CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/9833903206987713; ORCID: https://orcid.org/0000-0001-7792-7654;

Professor Doutorando André Bermudez (Academia de Polícia Civil de Santa Catarina, Florianópolis-SC, Brasil), CV Lattes: http://lattes.cnpq.br/6159869443228948; ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1285-490.

 

EMENTA:

O Direito de Polícia Judiciária visa prosseguir nas discussões e dar concretude a dois postulados tomados como base para sua ideia central:  a Polícia Judiciária como instituição essencial à função jurisdicional (i); e o inquérito policial como processo penal (ii), tendo por objetivo consolidar o devido processo penal enquanto um cânone do Estado de Direito

Para a consecução desses postulados, é imperioso que se compreenda a Polícia Judiciária como sujeito processual imparcial, a considerar sua posição distinta e equidistante tanto da acusação quanto da defesa, e que se compreenda o inquérito policial como procedimento processual penal, a considerar os diversos meios de obtenção de prova que se realizam pela Polícia Judiciária e que depois vão fundamentar a motivação de sentença penal sem maiores incrementos epistêmicos nas fases seguintes do processo penal.

Em se reconhecendo o inquérito policial como fase do processo penal, temos como inferência lógica que o mesmo que produz irremediavelmente a prova – reforçando a sua fase obrigatória e imprescindível, sem a qual não é possível a efetividade material da jurisdição. Nesse sentido, as constantes alterações legislativas tem reforçado o contraditório, embora mitigado, na fase de investigação criminal, reforçando ainda o papel da Defensoria Pública, enquanto órgão oficial de defesa, investida na função de fiscalização da efetividade da proteção aos direitos fundamentais, no interesse do indivíduo (proibição de excesso de poder), em igualdade de condições com a fiscalização do Ministério Público, como órgão oficial de acusação, investido na função de fiscalização da efetividade da persecução penal, no interesse da coletividade (proibição de omissão de poder).

Essa arquitetura reforça a divisão de poder intraprocessual, não apenas o órgão oficial de acusação do órgão de julgamento, mas também do órgão oficial de investigação, bem como de um órgão oficial de defesa, como forma de assegurar uma acusatoriedade não meramente formal ao processo, instituindo assim uma igualdade efetiva de armas, com a limitação dos poderes do Ministério Público, a ser considerado como parte. Por fim, enquanto sistema acusatório, a separação das funções de acusar e julgar não consente que a acusação possa ter sobre a defesa qualquer proeminência, reforçando a paridade de armas.

Nesse cenário, a  Polícia Judiciária é assumida como sujeito processual, e, da mesma forma, não se deixa de reconhecer a existência de nulidades no âmbito da investigação criminal hoje majoritariamente reconhecidas pela doutrina.

Diante do exposto, o dossiê em questão busca reunir artigos e pesquisas que versem sobre:
1) as interfaces entre o direito de polícia judiciária com o direito constitucional, administrativo e com o direito internacional;
2) direito de polícia judiciária, inquérito policial e processo penal;
3) direito de polícia judiciária e a produção probatória em fase inquisitorial;
4) gestão da investigação criminal e dos órgãos de polícia judiciária.
E, ainda, pretende-se reunir trabalhos que façam a interconexão desses aspectos e os analisem sob perspectivas transversais.

 

Os prazos para submissão, período de avaliação ad hoc e revisões dos textos, bem como a previsão de publicação seguem abaixo:

Vol. 14 Nº 13

Prazo limite para Submissões [até 15 jun. 2023]

Período de Avaliações e Revisões [jan. a ago. 2023]

Previsão de Publicação [Set. 2023]

Os textos deverão ser submetidos por meio do sistema de Submissões Online, mediante prévio cadastro. As condições para submissão estão disponíveis em https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/about/submissions#onlineSubmissions, destacando-se:

a) a contribuição deve ser original e inédita, ter entre 15 e 30 páginas, incluindo-se as referências bibliográficas, encontrar-se em idioma português, inglês, espanhol, francês ou italiano; conter título, resumo e palavras-chaves em três idiomas (no idioma do texto, em idioma inglês e em idioma português ou espanhol (na hipótese do texto estar em francês ou italiano); elencar a bibliografia utilizada em lista, ao final, e não estar em avaliação para publicação por outra revista;

b) o arquivo da submissão deve estar em formato Microsoft Word, OpenOffice ou RTF;

c) a identificação de autoria do texto deve ter sido removida do arquivo e da opção Propriedades no Word, assegurando, assim, a avaliação duplo-cega por pares (double-blind peer review);

d) deve enviar um arquivo suplementar, em separado, com as informações de dados brutos da pesquisa, parecer do comitê de ética em pesquisa, autorizações para uso de imagens, videos, áudio e similares, se for o caso;

e) registrar na página de submissão as informações completas de autoria, e-mail, URL do CV Lattes ou ORCID, qualificação acadêmica, instituição de ensino, profissional e/ou de pesquisa a que se vincula e individualizar a responsabilidade de cada autor na produção (em caso de coautoria);

f) o texto deve seguir os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores;

g) observar as instruções disponíveis no campo “Assegurando a avaliação cega pelos pares”;

h) preencher na página de autor os metadados da submissão (palavras-chaves, resumo, referências, área de conhecimento, agência de fomento, tipo de pesquisa etc.) nos idiomas utilizados no resumo do artigo.

A violação das regras de submissão ou das diretrizes para autores poderá ocasionar rejeição preliminar do material recebido.

Fica ressaltado que para o terceiro quadrimestre de 2023, a submissão de artigos fora da temática acima será recebida normalmente, porém dentro da chamada geral da RBCP, na modalidade de fluxo contínuo.

Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas mediante consulta a publicacesp.anp.dgp@pf.gov.br

 

Veja o Banner da chamada ao clicar aqui

 

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