Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia Judiciária

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João Conrado Ponte de Almeida

Resumo

O presente trabalho é uma análise sobre a possibilidade de aplicação, na atividade de polícia judiciária, da Teoria dos Poderes Implícitos, que surgiu através da decisão proferida pela Suprema Corte americana, no caso McCulloch v Maryland, onde ficou definido que deve existir uma relação razoável entre as funções estabelecidas aos órgãos pela Constituição e os meios utilizados por estes para cumprir seu mister e que os meios adotados não podem ser proibidos pela constituição. Tal teoria será contraposta aos princípios da legalidade e da eficiência previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com vistas a aplicá-la de forma a atender o princípio da razoabilidade, e não ferir os princípios da segurança jurídica e do devido processo penal.

 

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Como Citar
Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia Judiciária. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 4, n. 2, p. 49–77, 2014. DOI: 10.31412/rbcp.v4i2.198. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/198.. Acesso em: 10 dez. 2024.
Seção
Artigos

Como Citar

Aplicabilidade da Teoria dos Poderes Implícitos na Atividade de Polícia Judiciária. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 4, n. 2, p. 49–77, 2014. DOI: 10.31412/rbcp.v4i2.198. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/198.. Acesso em: 10 dez. 2024.

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