Acesso a dados telefônicos em investigações de repressão ao crime organizado: de cheque em branco a anteparo garantidor
Barra lateral de artigos
Conteúdo do artigo principal
Resumo
Detalhes do artigo
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O periódico tem direito de exclusividade sobre a primeira publicação, impressa e/ou digital, deste texto acadêmico, o que não afeta os direitos autorais do(s) responsável(eis) pela pesquisa.
A reprodução (integral ou parcial), do material publicado depende da expressa menção a este periódico como origem, mediante citação do volume, número da edição e do link DOI para referência cruzada. Para fins de direitos, deve ser consignada a fonte de publicação original.
A utilização dos resultados aqui publicados em outros veículos de divulgação científica, ainda que pelos autores, depende de expressa indicação deste periódico como meio de publicação original, sob pena de caracterizar situação de auto-plágio.
____________________________________________
Informações adicionais e declarações de autoria
(integridade científica)
Declaração de conflito de interesse: A autoria confirma não haver conflitos de interesse na condução desta pesquisa e escrita deste artigo.
Declaração de autoria: Todos e apenas os pesquisadores que atendem os requisitos de autoria deste artigo são listados como autores; todos os coautores são integralmente responsáveis por este trabalho em sua inteireza.
Declaração de originalidade: A autoria assegura que o texto aqui publicado não foi previamente divulgado em qualquer outro local e que a futura republicação apenas será feita com expressa referência ao local original de publicação; também atesta que não há plágio de material de terceiros ou autoplágio.
____________________________________________
Arquivamento e distribuição
É permitido o arquivamento do PDF final publicado, sem restrições, em qualquer servidor de acesso aberto, indexador, repositório ou página pessoal, a exemplo do Academia.edu e ResearchGate.
Como Citar
Referências
BERMUDEZ PEREIRA, André Luiz. A investigação criminal orientada pela teoria dos jogos. 2. ed. Florianópolis: Emais, 2020.
BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
FERRAZ JUNIOR, Tércio Sampaio. Sigilo de dados: o direito à privacidade e os limites à função fiscalizadora do Estado. In Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 88, p. 439-459, 1 jan. 1993. Disponível em: <http://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67231/69841>
FISCHER, Douglas. Garantismo penal integral (e não o garantismo hiperbólico monocular) e o princípio da proporcionalidade: breves anotações de compreensão e aproximação dos seus ideais. In Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 28 mar. 2009. Disponível em: <https://revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao028/ douglas_fischer.html>.
GOMES, Luiz Flávio; MACIEL, Silvio. Interceptação telefônica e das comunicações de dados e telemáticas: comentários a Lei 9.296/1996. 4. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Thomson Reuters Brasil, 2018.
MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Crime Organizado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Método, 2017.
MARINHO, Glaucia et al. Democracia e Crime Organizado – Os poderes fáticos das organizações criminosas e sua relação com o Estado. Rio de Janeiro: Fundação Heinrich Böll, 2019.
LIMA. Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ed. rev., atual. e ampl. – Salvador: JusPODIVM, 2020.
LIMA. Renato Brasileiro de. Pacote Anticrime: Comentários à Lei Nº 13.964/19 – Artigo por Artigo. – Salvador: JusPODIVM, 2020.
SANTORO, Antonio Eduardo Ramires; MADURO, Flávio Mirza [orgs.]. Interceptação telefônica: os 20 anos da Lei nº 9.296/96. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.
ROSA, Alexandre Morais da. Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos. 6. ed. rev., atual. e ampl. Florianópolis: EMais, 2020.
STRECK, Lenio Luiz. Manuais de direito apresentam profundo déficit de realidade. Consultor Jurídico, 2006. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2006jan09/manuais _direito_apresentam _profundo_deficit_ realidade>.
LEGISLAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA E PROCESSOS JUDICIAIS CITADOS (item 6.1)
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. Portaria nº 1.533, de 4 de novembro de 1996. Disponível em <https://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/13-1998/188-portaria-1533>. Acesso em 13 jul 2020.
BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. In CÉSPEDES, Livia et al (org.). Vade Mecum tradicional. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. In CÉSPEDES, Livia et al (org.). Vade Mecum tradicional. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. Lei Nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (Interceptação Telefônica). In CÉSPEDES, Livia et al (org.). Vade Mecum tradicional. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. Lei Nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Organização Criminosa). In CÉSPEDES, Livia et al (org.). Vade Mecum tradicional. 29. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Quinta Turma. Embargos de Declaração no Recurso em Mandado de Segurança nº 17.732/MT. Rel. Min. Gilson Dipp. Diário da Justiça Eletrônico. Brasília: 19 set. 2005. p. 353. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/ revista/inteiroteor/?num_registro=200302381375&dt_publicacao=19/09/2005>.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC 91.867/PA, rel. Min. Gilmar Mendes. Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Brasília: 20 jul. 2012. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/ paginadorpub/paginador.jsp?docTP =TP&docID=2792328>. Acesso em 30 jul. 2020.
BRASIL. 1ª Vara Federal de Dourados/MS. Representação da autoridade policial. Autos nº 0001139-08-2017.4.03.6002 (“Operação SUBZERO”). Delegado de Polícia Federal Leonardo de Souza Caetano Machado. Dourados, 9 set. 2016.
BRASIL. 1ª Vara Federal de Naviraí/MS. Ofício nº 3307/2010 – DPF/NVI/MS - Representação pela quebra de sigilo e interceptação telefônica. Autos nº 0001438-80.2011.4.03.6006 (“Operação MARCO 334”). Delegado de Polícia Federal Fabrício Azevedo de Carvalho. Naviraí, 14 set. 2010.
BRASIL. 1ª Vara Federal Naviraí/MS. Representação da autoridade policial. Autos nº 0001337-33.2017.4.03.6006 (“Operação TEÇÁ”). Delegado de Polícia Federal Lucas Marques de Sá Vilela. Naviraí, 31 mai. 2019.
BRASIL. 2ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel/PR. Representação da autoridade policial. Autos nº 0002730-70.2018.8.16.0021 (“Operação DICTUM”). Delegado de Polícia Federal Martin Bottaro Purper. Cascavel, 2018.
BRASIL. 2ª Vara Criminal Federal de Ponta Porã/MS. Representação por interceptação telefônica. Autos nº 0002486-04.2016.4.03.6005 (“Operação NEPSIS”). Delegado de Polícia Federal Felipe Vianna de Menezes. Ponta Porã, 2016.
BRASIL. 3ª Vara Federal em Campo Grande/MS. Manifestação da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul. Autos nº 0000925-23.2017.4.03.6000. (“Operação LAÇOS DE FAMÍLIA”). Procurador Federal Silvio Pettengill Neto. Campo Grande, 04 mar. 2017. Acesso em 23 mar. 2020.
BRASIL. 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS. Sentença. Procedimento Especial da Lei Antitóxicos nº 5014639-12.2017.4.04.7107/RS (Pedidos de Quebras de Sigilo de Dados e/ou Telefônicos nº 5003142-98.2017.4.04.7107/RS e 5005866-75.2017.404.7107 - “Operação COROA”, da Polícia Federal). Juiz Federal Substituto Rafael Ferinatti Aymone. Caxias do Sul, 18 mai. 2018.
BRASIL. Vara Criminal de Piraquara/PR. Representação da autoridade policial. Autos nº 0009412-02.2018.8.16.0034 (“Operação PREGADURA”). Delegado de Polícia Federal Martin Bottaro Purper. Cascavel, 2018.
PARAÍBA. Vara de Entorpecentes da Capital. Auto Circunstanciado nº 01/2016. Ação Penal nº 0008122-55.2019.815.2002 (Pedidos de quebra de sigilo telefônico relacionados ao Inquérito Policial nº 0583/2016-4 SR/DPF/PB - “Operação ACRÓPOLE”). Policiais Federais Flávio de Melo Sales, Walmer Lira Pinheiro e Edglay Barros. Cabedelo, 13 de dezembro de 2016.