Criptomoedas como moeda paralela: apontamentos entre a liberdade financeira e o (des)controle estatal no combate e repressão à lavagem de dinheiro

Conteúdo do artigo principal

Claudia Horchel
https://orcid.org/0000-0002-6951-3360

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar uma compreensão dinâmica da utilização de criptomoedas, notadamente o Bitcoin e o seu sistema Blockchain, como ferramenta na prática do crime de lavagem de dinheiro. Ao mesmo tempo, pretende-se relativizar a noção, de certa forma predominante, de que a moeda virtual seria uma facilitadora da prática do delito de lavagem de ativos. É evidente que a falta de regulamentação – ou (des)controle – governamental no uso de moedas digitais pode ser um importante fator de estímulo à expansão desse grave delito transnacional. Entretanto, ainda não existe um consenso sobre o tema e muito menos o reconhecimento estatal e a classificação jurídica do ativo em análise. Para tal, o estudo utiliza, como metodologia principal, a pesquisa descritiva e a análise das últimas investigações feitas por especialistas. Tem o propósito nuclear de instigar a reflexão do leitor trazendo uma informação organizada. Revela que as regulações Estatais e Internacionais são insuficientes para o rastreamento eficaz do delito em comento. Evidencia ainda que as moedas digitais não são o melhor atrativo para a criminalidade organizada branquear seus ativos, não existindo dados que apontem a expansão do delito com o uso de Bitcoins. Portanto, requer repensar as falhas da regulação legal e investigação criminal sem suprimir essa nova cibereconomia, respeitando a liberdade financeira da sociedade civil e os novos contributos trazidos pelas criptomoedas e pela tecnologia de segurança do Blockchain.

Detalhes do artigo

Como Citar
Criptomoedas como moeda paralela: apontamentos entre a liberdade financeira e o (des)controle estatal no combate e repressão à lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 14, n. 11, p. 289–317, 2023. DOI: 10.31412/rbcp.v14i11.1054. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/1054.. Acesso em: 21 nov. 2024.
Seção
Dossiê
Biografia do Autor

Claudia Horchel, Polícia Federal, Rio de Janeiro-RJ, Brasil / Escrivã de Polícia Federal | Universidade Portucalense Infante D. Henrique, Porto, Portugal / Mestranda

Mestranda em Ciência Jurídico-Políticas pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique (Porto, Portugal). Graduada em Direito pela Universidade Estácio de Sá (2013). Policial Federal há 15 anos, no cargo de escrivã, no Departamento de Polícia Federal (Rio de Janeiro). Atuou por 9 anos na Delegacia de Repressão e Combate à Corrupção e Crimes Financeiros. Integrou a Força-Tarefa Lava Jato RJ com exclusividade por 2 anos.
Formada pela Academia Nacional de Polícia no Curso de Teoria e Prática Educacional e formação em Tutoria no ensino EAD.
Tem experiência na área de Direito, com ênfase em atividade policial, investigação criminal, segurança pública e justiça criminal.

Como Citar

Criptomoedas como moeda paralela: apontamentos entre a liberdade financeira e o (des)controle estatal no combate e repressão à lavagem de dinheiro. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 14, n. 11, p. 289–317, 2023. DOI: 10.31412/rbcp.v14i11.1054. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/1054.. Acesso em: 21 nov. 2024.

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