Porte de Arma de Fogo no Brasil

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Jairo Guedes Souza

Abstract

Trata-se do porte de arma de fogo no Brasil trazendo o seu contexto histórico desde o início até os dias atuais: como se deu o seu processo evolutivo no campo jurídico penal de uma simples contravenção a criminalização no Estatuto do Desarmamento de 2003; como é o procedimento para a concessão quais os requisitos necessários, e, de quem é a competência para sua emissão; e por fim, discute se o ato concessório é vinculado ou discricionário da administração e apresenta ainda as principais decisões dos tribunais sobre o assunto.

Article Details

How to Cite
Porte de Arma de Fogo no Brasil. Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 10, n. 2, p. 91–109, 2020. DOI: 10.31412/rbcp.v10i2.540. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/540.. Acesso em: 2 nov. 2024.
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Author Biography

Jairo Guedes Souza, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

Sou Agente de Polícia Federal, lotado no SINARM na Delegacia de Santarém no Pará. Sou responsável pelo setor há 05 anos e policial há 08 anos. Formação em Letras e Direito pela Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA).

How to Cite

Porte de Arma de Fogo no Brasil. Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 10, n. 2, p. 91–109, 2020. DOI: 10.31412/rbcp.v10i2.540. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/540.. Acesso em: 2 nov. 2024.

References

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FERREIRA, Gerardo Jean Vidas e Oliveira, DUARTE, Moacir Gerônimo. Estatuto Do Desarmamento, Implicações Práticas. 2013. Trabalho de Conclusão de Curso, Bacharel em Direito. Centro Universitário Luterano de Santarém – CEULS/UBRA, Santarém, Pará, 2013.

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