Legal Design as an effective tool for legal documents: the case of Environmental Criminal Law

Main Article Content

Luiz Henrique Baldin

Abstract

This article aimed to analyze the effectiveness of using Legal Design for the preparation of legal documents. For this, we used the methodology of qualitative literature review, of a basic nature. As main results it was found that Legal Design is a methodology used to improve the user experience with the legal system, seeking to make the user the center of this system, for that, Legal Design uses techniques to assist the user in their journey, enabling them to understand the message that the legal document seeks to convey, a message that is currently far-fetched by a forensic language that makes it difficult for lay users to understand. In this way, Legal Design has the power to transform the user's experience with the legal system, being effective when used in legal documents by providing the user, through understanding, with greater autonomy, allowing him to carry out his decision making.

Article Details

How to Cite
Legal Design as an effective tool for legal documents: the case of Environmental Criminal Law. Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 13, n. 10, p. 395–424, 2022. DOI: 10.31412/rbcp.v13i10.959. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/959.. Acesso em: 22 nov. 2024.
Section
Articles
Author Biography

Luiz Henrique Baldin, Polícia Federal, Guaíra-PR, Brasil / Escrivão de Polícia Federal

Federal Police Clerk. Graduated in Information Systems from Universidade Paranaense - UNIPAR, Cascavel/PR, Brazil. He has experience in the field of Computer Science, with an emphasis on Databases. He was Head of the Nucleus of Analysis of Georeferenced Environmental Data of the General Coordination of Crimes against the Environment and Human Rights of the Brazilian Federal Police.

How to Cite

Legal Design as an effective tool for legal documents: the case of Environmental Criminal Law. Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 13, n. 10, p. 395–424, 2022. DOI: 10.31412/rbcp.v13i10.959. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/959.. Acesso em: 22 nov. 2024.

References

AMADO, Frederico. Direito ambiental. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2017.

ATAÍDE, Pedro. Direito Minerário. São Paulo: Editora JusPODIVM, 2019.

BRASIL. Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.973.htm. Acesso em: 02 mar. de 2022.

BRASIL. Teste de usabilidade segundo a Norma ISSO 9241. Disponível em: http://www.marceloramos.com.br/publicacao/13. Acesso em: 02 mar. de 2022.

BROWN, Tim. Design Thinking: uma metodologia poderosa para decretar o fim das velhas ideias. Alta Books Editora, 2018.

COELHO, Alexandre Zavaglia; HOLTZ, Ana Paula Ulandowski. Legal Design e Visual Law: Comunicação entre o universo do Direito e os demais setores da sociedade. E-Book. Thomson Reuters, 2020.

COELHO, Alexandre Zavaglia; SOUZA, Bernardo de Azevedo e. Legal Design e Visual Law no Poder Público. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021.

COLARES, Virgínia. Linguagem & direito: caminhos para linguística forense. 3ª ed. São Paulo: Cortez Editora, 2017.

DESCARTES, Rene. Discurso do método & Ensaios. São Paulo: Editora Unesp, 2020.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva Educação SA, 2021.

GIL, A. C. Como Elaborar Projetos de Pesquisa. 4.ed. São Paulo: Atlas, 2008.

KLEMOLA, Meera; KOHLMEIER, Astrid. The Legal Design Book: Doing Law in the 21 st Century. New York: Meera Klemola and Astrid Kohlmeier, 2021.

MEDEIROS, André. Metodologia Aplicada ao Legal Design. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021.

NASCIMENTO, Maria de Noronha. Linguagem forense. São Paulo: Saraiva Educação SA, 2017.

NYBØ, Erik Fontenele. Legal Design: A Aplicação de Recursos de Design na Elaboração de Documentos Jurídicos. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021.

NYBØ, Erik Fontenele; MAIA, Ana Carolina; CUNHA, Mayara. Legal Design: criando documentos que fazem sentido para o usuário. São Paulo: Expressa, 2021.

NUNES, Dierle; RODRIGUES, Larissa Holanda Andrade. O Contraditório e sua implementação pelo design: design thinking, legal design e visual law como abordagens de implementação efetiva da influência. In NUNES, Dierle; LUCON, Paulo Henrique dos Santos; WOLKART, Erik Navarro (org.). Inteligência Artificial e Direito Processual: Os Impactos da Virada Tecnológica no Direito Processual. Salvador: Editora JusPodivm, 2020. p. 227-259.

OIOLI, Erik. Manual de Direito para Startups. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2020.

RIBEIRO, Thiago Aramizo. Curso de Legal Design: Teoria e Prática. São Paulo: KLSN, 2021.

SOUSA, Leonardo Sathler de. Visual Law e o Direito. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021.

TELLES, Camila. Experiência do Usuário (User Expirence) e Legal Design. In: Legal Design: teoria e prática. FALEIROS JÚNIOR, José Luiz de Moura; CALAZA, Tales (org.). São Paulo: Editora Foco, 2021.

Similar Articles

You may also start an advanced similarity search for this article.