DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?

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FLAVIA DO ESPIRITO SANTO Batista
MAURICIO MACAGNAN DA Silva

Resumen

O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro

Detalles del artículo

Cómo citar
DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?. Revista Brasileña de Ciencias Policiales, Brasília, Brasil, v. 12, n. 6, p. 53–84, 2021. DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.863. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/863.. Acesso em: 2 nov. 2024.
Sección
Dossiê
Biografía del autor/a

FLAVIA DO ESPIRITO SANTO Batista, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ORCID - 0000-0001-6198-2050

Consultoria Jurídica Adjunta junto ao Comando da Aeronáutica

MAURICIO MACAGNAN DA Silva, ADVOCACIA-GERA DA UNIÃO ORCID - 0000-0001-93795620

Procuradoria-Regional da União da 1. Região

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DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?. Revista Brasileña de Ciencias Policiales, Brasília, Brasil, v. 12, n. 6, p. 53–84, 2021. DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.863. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/863.. Acesso em: 2 nov. 2024.

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