Acesso a dados telefônicos em investigações de repressão ao crime organizado: de cheque em branco a anteparo garantidor

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Igor Isídio Gomes da Silva

Abstract

Nas complexas investigações de repressão ao crime organizado da atualidade, o poder público tem se utilizado de diversos meios excepcionais de obtenção da prova, dentre eles o acesso aos registros de ligações telefônicas. Em procedimentos envolvendo interceptação telefônica, surge a necessidade de que os órgãos investigadores estejam autorizados a obter dados telefônicos de linhas ainda não conhecidas, recebendo tal autorização por meio de uma decisão judicial inespecífica, cujo amparo constitucional ainda se questiona. Aprofundando o debate sobre o acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica, adotou-se o método hipotético-dedutivo para verificar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio. A análise do tema permitiu definir os critérios de proporcionalidade, delimitação e controle, cuja presença é imprescindível para a autorização da medida de acesso a dados telefônicos por decisão judicial inespecífica.

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Come citare
Acesso a dados telefônicos em investigações de repressão ao crime organizado: de cheque em branco a anteparo garantidor. Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia, Brasília, Brasil, v. 12, n. 5, p. 77–117, 2021. DOI: 10.31412/rbcp.v12i5.842. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/842.. Acesso em: 5 nov. 2024.
Sezione
Dossiê
Biografia autore

Igor Isídio Gomes da Silva, Polícia Federal, Brasil / Escrivão de Polícia Federal

Especialização em Segurança Pública, com ênfase em Atividades Policiais, pela Faculdade CERS (2019-2020); Graduação em Direito pela Universidade Federal da Paraíba (2014); Escrivão de Polícia Federal (desde 2014).

Come citare

Acesso a dados telefônicos em investigações de repressão ao crime organizado: de cheque em branco a anteparo garantidor. Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia, Brasília, Brasil, v. 12, n. 5, p. 77–117, 2021. DOI: 10.31412/rbcp.v12i5.842. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/842.. Acesso em: 5 nov. 2024.

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