O Legal Design como ferramenta eficaz para os documentos jurídicos: o caso do Direito Penal Ambiental
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Resumo
O presente artigo teve como objetivo analisar a efetividade da utilização do Legal Design para a elaboração dos documentos jurídicos de títulos minerários, possibilitando, deste modo, uma explicação didática das complexas temáticas minerárias possibilitando um conhecimento inteligível. Para tal, utilizou-se a metodologia de revisão de literatura qualitativa, de natureza básica. Como principais resultados encontrou-se que o Legal Design é uma metodologia utilizada visando melhorar a experiência do usuário com o sistema legal, buscando tornar o usuário o centro deste sistema, para tal, o Legal Design utiliza-se de técnicas para auxiliar o usuário em sua jornada, possibilitando que este compreenda a mensagem que o documento jurídico busca transmitir, mensagem que atualmente é rebuscada por uma linguagem forense que dificulta a compreensão dos usuários leigos. Deste modo, o Legal Design possui o condão de transformar a experiência do usuário com o sistema legal, sendo eficaz quando utilizado nos documentos jurídicos por proporcionar ao usuário, através da compreensão, uma maior autonomia, possibilitando que este possa realizar de maneira adequada as suas tomadas de decisões.
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