División de atribuciones para la aplicación de las normas de derecho penal en relación con los plaguicidas en la región fronteriza

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Ricardo Rodrigues

Resumen

Este artículo analiza los aspectos legales de la importación y transporte ilegal de plaguicidas de contrabando a Brasil con especial atención a los casos encontrados en la región fronteriza occidental. A través de una investigación bibliográfica descriptiva, será posible sacar a la luz conceptos y estudios sobre el tema aquí tratado, buscando comprender las diferencias entre la ley que trata sobre el contrabando tal como se define en el Código Penal y la legislación que trata sobre la importación ilegal de pesticidas A partir de este entendimiento del asunto, se busca establecer la adecuada división de competencias entre la policía federal y estatal para la represión e investigación de estos delitos.

Detalles del artículo

Cómo citar
División de atribuciones para la aplicación de las normas de derecho penal en relación con los plaguicidas en la región fronteriza. Revista Brasileña de Ciencias Policiales, Brasília, Brasil, v. 13, n. 9, p. 159–181, 2022. DOI: 10.31412/rbcp.v13i9.916. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/916.. Acesso em: 22 jan. 2026.
Sección
Dossiê
Biografía del autor/a

Ricardo Rodrigues, Polícia Federal, Presidente Prudente-SP, Brasil / Jefe de la Policía Federal

Jefe de la Policía Federal. Fue jefe de policía en el Amazonas. Desempeño profesional en la frontera occidental de Brasil.

Cómo citar

División de atribuciones para la aplicación de las normas de derecho penal en relación con los plaguicidas en la región fronteriza. Revista Brasileña de Ciencias Policiales, Brasília, Brasil, v. 13, n. 9, p. 159–181, 2022. DOI: 10.31412/rbcp.v13i9.916. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/916.. Acesso em: 22 jan. 2026.

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