Crimes ambientais no código penal espanhol
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Resumo
A atual Constituição espanhola é o primeiro texto legal de nossa história que contém em seu artigo número 45, sistematicamente localizado no Terceiro Capítulo, intitulado "Dos princípios orientadores da política social e econômica", o direito de cidadania para desfrutar de um ambiente adequado para o desenvolvimento das pessoas. Este direito se complementa com o dever de todos os espanhóis de preservá-lo e a obrigação de todos os poderes públicos de defendê-lo, chegando a garantir essa defesa a imposição de sanções aos infratores, juntamente com a obrigação de reparar os danos causados.
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